Questão FC175273
Compete privativamente ao Município de Valença
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- outorgar isenções fiscais de débitos da competência do município, independente de autorização legislativa.
- constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- adaptar toda a legislação estadual à realidade local.
- zelar pela guarda da Constituição Federal.
- estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque, conforme disposição expressa no art. 13, XV, da Lei Orgânica de Valença, é competência privativa do Município a constituição da guarda municipal com o propósito de proteger seus bens, serviços e instalações. Este dispositivo legal fundamenta a importância da segurança patrimonial dentro do âmbito municipal, garantindo que a proteção dos recursos e infraestrutura locais se faça de maneira eficaz e organizada, o que é essencial para a manutenção da ordem pública e segurança da população. Além disso, essa atribuição é um reflexo da autonomia municipal prevista pela Constituição, permitindo que a administração local crie mecanismos que atendam às suas necessidades específicas de segurança pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em