Questão FC175274
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios da administração pública do Município de Valença-BA, de acordo com a sua Lei Orgânica.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.
- O prazo de validade de concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, também a ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições direção, chefia e assessoramento.
- Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atividades de cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.
- Somente por decreto específico poderão ser criadas autarquias ou empresas públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D se destaca por refletir um princípio fundamental da administração pública, conforme enunciado no art. 17, XVII da Lei Orgânica de Valença.
Este preceito assegura que nenhum servidor pode ser direcionado para funções que não sejam as estabelecidas em seus cargos, salvo em situações excepcionais de substituição. Tal norma visa garantir a legalidade e a eficiência na gestão pública, evitando que servidores exerçam atividades estranhas às suas atribuições, o que poderia levar à confusão de funções e à ineficácia administrativa.
Além disso, o uso de gratificações em caso de acúmulo de funções está vinculado a uma regulamentação legal, assegurando que quaisquer compensações sejam claras e justas, assim como a proteção dos direitos dos servidores, reforçando a moralidade e a transparência nas relações de trabalho. Portanto, essa alternativa é a correta, pois expressa um compromisso com a organização eficiente da administração pública municipal.
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