Questão FC175275
De acordo com a sua Lei Orgânica, acerca dos bens do Município de Valença-BA, é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- a aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.
- o Município primeiro tentará vender seus bens imóveis para só depois, caso frustrada a venda, outorgar concessão de direito real de uso.
- a venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, independe de prévia avaliação e de autorização legislativa.
- não se admitirá o uso de bens municipais por terceiros.
- deverá ser feita, a cada dez anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta pois reflete o que está disposto no artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Valença, que estabelece que "A aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa".
Essa exigência se justifica pela necessidade de garantir a transparência e a fiscalização nas transações de bens públicos, assegurando que a aquisição esteja alinhada com os interesses da coletividade e da gestão municipal.
Além disso, a prévia avaliação assegura que o valor do bem adquirido esteja adequado ao mercado, evitando prejuízos ao erário público e promovendo uma administração responsável dos recursos municipais. Assim, essa regra é essencial para manter a legalidade e a ética nas ações do poder público.
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