Questão FC175277
De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.
- Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.
- O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.
- O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque, conforme o disposto no art. 19, §7º da Lei Orgânica do Município de Valença, é obrigação dos Poderes Executivo e Legislativo a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Esta prática visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal, permitindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre a remuneração dos servidores públicos, promovendo, assim, um controle social sobre os gastos públicos e as políticas de administração de pessoal. Essa medida é fundamental para a construção de uma administração pública mais ética e justa, alinhada com os princípios da legalidade e da moralidade que regem o serviço público.
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