Questão FC175278
Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- Não se admite a criação de autarquias.
- O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
- É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
- Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.
- É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança dotrabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta porque reflete um princípio fundamental que garante a integridade e a segurança nas contratações públicas no Município de Valença-BA.
O disposto no art. 108-B da Lei Orgânica Municipal estabelece que é vedada à administração, tanto direta quanto indireta, a contratação de serviços e obras com empresas que não estejam em conformidade com as normas pertinentes à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente.
Essa determinação visa proteger não só os trabalhadores envolvidos nas obras e serviços, mas também a população em geral e o meio ambiente, assegurando que as atividades desenvolvidas respeitem legislações específicas que promovem a qualidade de vida e a sustentabilidade.
Além disso, esta disposição se alinha aos princípios da legalidade e da eficiência, ressaltando a atuação responsável do poder público nas suas atividades. Assim, a alternativa destaca um importante aspecto da gestão municipal que busca o cumprimento de normas e regulamentos para garantir a máxima proteção à sociedade e ao meio ambiente.
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