Questão FC175279
Assinale a alternativa correta sobre a ordem social do Município Valença-BA, disciplinada na sua Lei Orgânica.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve constituir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.
- As áreas verdes, as praças públicas e outras áreas institucionais só podem ser desafetadas por lei.
- A exploração de área turística compete exclusivamente ao poder público.
- Serão condicionados à aprovação dos órgãos federais e estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.
- Ficam proibidos o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cem metros das margens de todos osrios e mananciais ao Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta, pois reflete com precisão o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Valença, especificamente no seu artigo 166. Este dispositivo legisla que é imperativo que todo produtor que utilize produtos químicos implemente um depósito de lixo tóxico em sua área de atuação. Essa exigência não é meramente formal; ela visa garantir a proteção do meio ambiente e a saúde pública, estipulando que tais depósitos devem seguir os padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais. Tal determinação é fundamental para o manejo adequado de resíduos perigosos, evitando assim a contaminação do solo e da água, além de prevenir danos à saúde da população. Portanto, essa medida evidencia a responsabilidade ambiental que deve ser assumida pelos produtores, alinhando-se com a legislação ambiental que regulamenta a atividade econômica, assegurando que o desenvolvimento local ocorra de forma sustentável e em consonância com os interesses coletivos.
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