Questão FC175280
Conforme Lei Complementar nº 5, são requisitos básicos para investidura em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- nacionalidade brasileira.
- gozo dos direitos políticos.
- idade mínima de 18 anos.
- aptidão física e mental.
- certidão negativa de débito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E - certidão negativa de débito. Essa opção está correta, pois, de acordo com a Lei Complementar nº 5, os requisitos básicos para a investidura em cargos públicos no Município de Valença-BA não incluem a apresentação de tal certidão como condição necessária.
O artigo 5º da referida lei especifica, entre outros, requisitos como a nacionalidade brasileira, a quitação das obrigações militares e eleitorais, e o gozo dos direitos políticos. A certidão negativa de débito, por sua vez, embora seja um documento importante em muitos contextos, não figura entre os critérios relacionados à aptidão pessoal e legal para assumir funções públicas. Portanto, a opção destaca-se como a exceção correta nesta questão sobre as exigências para a investidura em cargos públicos municipais.
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