Questão FC175284
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, a Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, o qual será
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal, com idade mínima de vinte e um anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para mandato de dois anos, vedada a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.
- nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para mandato de dois anos, permitida a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.
- nomeado pelo Prefeito dentre os diretores da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos eleitores, para mandato de dois anos, permitida a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.
- nomeado pelo Presidente da Câmara dos vereadores, dentre os diretores da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pelo Prefeito, para mandato de dois anos, vedada a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.
- nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal com idade mínima de vinte e um anos, apó s aprovaç ã o de seu nome pelamaioria absoluta dos membros da Câ mara Municipal para mandato de um ano, permitida a reconduç ã o, com as prerrogativas e vantagens de Secretá rio Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal maiores de trinta e cinco anos, está em perfeita conformidade com o que estabelece o § 1º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Juazeiro.
Essa disposição legislativa garante que a escolha do Procurador Geral seja feita entre profissionais que já possuem uma sólida experiência na função, dado o requisito de idade mínima. Além disso, a exigência de aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal acrescenta um importante mecanismo de controle legislativo, que impede a mera decisão unilateral do Prefeito.
O mandato de dois anos, com a possibilidade de recondução, também é um fator que garante continuidade e estabilidade no exercício das funções jurídicas do município, permitindo ao Procurador Geral implementar suas políticas ao longo de um tempo razoável. Por último, ao mencionar que o Procurador Geral possui as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal, a norma assegura que essa posição de alta relevância tem a importância e a respectiva remuneração que a função demanda. Dessa forma, a alternativa B reflete com precisão os princípios definidos pela legislação municipal, confirmando sua correta aplicação na questão apresentada.
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