Questão FC175286
A Lei orgânica do Município de Juazeiro – BA estabelece, em relação aos servidores municipais, que
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- a aposentadoria será compulsória em caso de extinção de cargo, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- a aposentadoria será compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- o tempo de serviço público será contado unicamente nas atividades dessa prefeitura.
- o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas será regido pela CLT.
- o direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviço de atividades fundamentais, assim definidasem lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que o direito de greve dos servidores públicos municipais não é irrestrito, especialmente para aqueles que exercem funções em serviços considerados essenciais. Isso se dá porque, nas funções fundamentais, a continuidade dos serviços é vital para a sociedade, como em áreas de saúde, segurança e educação.
Assim, a Lei Orgânica do Município de Juazeiro – BA legitima a possibilidade de disciplina do exercício do direito de greve, permitindo que o legislador municipal restrinja essa prerrogativa aos servidores dessas atividades críticas.
Essa abordagem garante uma proteção ao interesse público e assegura que as necessidades essenciais da população não fiquem comprometidas em decorrência de paralisações, refletindo uma prática que encontra respaldo na legislação federal e nas normas gerais sobre servidores públicos. Com isso, a alternativa apresenta uma compreensão da relação entre direitos dos trabalhadores e as demandas da coletividade, mostrando-se, portanto, adequada ao contexto jurídico apresentado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em