Questão FC175287
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere aos servidores públicos municipais, é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- o servidor tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com abono correspondente a 1/3 do salário bruto.
- licença para tratamento de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo máximo de 03 anos, não podendo renovar senão decorridos 5 anos.
- mínimo de 6 horas diárias de carga horária para efeito de trabalho.
- extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento.
- ao Servidor Público Municipal em exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo deserviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o Servidor Público Municipal em exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço considerado para todos os efeitos legais, com exceção da promoção por merecimento. Essa disposição é fundamental para garantir a continuidade do vínculo do servidor com a administração pública, mesmo quando ele se afasta temporariamente para exercer um mandato escolhido pelo povo. O Art. 18, IV da Lei Orgânica aborda essa questão de forma clara, assegurando que o afastamento não prejudica o tempo de serviço, exceto no que tange à promoção por merecimento, que requer uma avaliação de desempenho diferente. Isso significa que, enquanto o servidor exerce o mandato, sua contagem de serviço permanece intacta, facilitando seu retorno e promovendo a estabilidade no serviço público. Portanto, esta alternativa elucida a proteção dos direitos do servidor em um contexto democrático.
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