Questão FC175288
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Juazeiro – BA, ao servidor público em mandato eletivo, impor-se-á a seguinte disposição:
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- independente do mandato, o servidor ficará afastado de seu cargo e função, sendo facultado optar por sua remuneração.
- quando se tratar de mandato de prefeito, o servidor será afastado do cargo e perderá os benefícios e remuneração do mesmo.
- havendo incompatibilidade de horários, o servidor continuará exercendo seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- quando se tratar de mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, continuará com as vantagens e remuneração de seu cargo eletivo.
- para efeito de cálculo de benefícios previdenciários, os valores serão calculados como se o servidor estivesse em exercício, descontando os seis últimos meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação garante que, no caso de mandato de vereador, se houver compatibilidade de horários entre as funções, o servidor público poderá continuar exercendo seu cargo original sem perder as vantagens e a remuneração do mandato eletivo, preservando assim seus direitos funcionais enquanto desempenha a função pública eletiva.
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