Questão FC175291
Com relação à utilização sustentável dos recursos florestais no município de Juazeiro/ BA, de acordo com a Lei orgânica Municipal, Título VI Do Meio Ambiente, assinale a alternativ
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- O município obriga-se a estimular e promover, na forma de lei, a arborização urbana, utilizandose apenas de essências nativas regionais.
- O município deverá implantar bosques ou reservas florestais visando à utilização de sua biomassa para fins de preservação ambiental.
- Estão entre as áreas consideradas como áreas de preservação permanente do município a serem definidas em lei, os morros florestados com declividades acima de 30ºC.
- As nascentes dos rios, as matas ciliares e a vegetação de caatinga ficam sob a proteção do Município e impossibilitadas de utilização, para assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.
- O município obriga-se, através de seus órgãos de administração direta e indireta, a estimular e promover, na forma de lei, o reflorestamento ecológico em áreasdegradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a fixação de índices mínimos de cobertura vegetal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta apresenta uma disposição que vai além das limitações legais, pois a legislação municipal deve estimular a arborização urbana podendo utilizar tanto essências nativas quanto exóticas, desde que respeitadas as normas ambientais; além disso, as áreas de preservação permanente, a proteção das nascentes, matas ciliares e vegetação típica são reguladas por leis específicas que não vedam totalmente a utilização, mas sim a utilização predatória, garantindo a preservação ambiental de forma equilibrada e sustentável.
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