Questão FC175292
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- É permitida a atividade minerária nos espaços territoriais, nas áreas de preservação permanente e nas definidas em lei específica.
- Fica proibida a introdução, no meio ambiente, de substâncias carcinogênicas, mutagênicas, e teratogênicas acima dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos de controle ambiental.
- Fica autorizada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
- O Poder Público não poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistema.
- São proibidas as construções próximas de áreas de valor ecológico, paisagístico e cultural, como praias e encosta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa letra B está correta pois estabelece uma importante proteção ao meio ambiente, especificamente visando à saúde pública. Ao proibir a introdução de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas acima dos limites estabelecidos pelos regulamentos dos órgãos de controle ambiental, a norma garante que não haja contaminação que possa comprometer a saúde da população e a integridade dos ecossistemas.
Isso demonstra um comprometimento com a prudência ambiental, na medida em que tais substâncias podem causar sérios danos à saúde humana e ao meio natural. Portanto, a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, ao inserir esta cláusula, se alinha aos princípios da proteção ambiental previstos na Constituição Federal, promovendo a qualidade de vida dos cidadãos e a sustentabilidade dos recursos naturais.
Assim, a escolha dessa alternativa reflete uma visão responsável em relação ao desenvolvimento sustentável e à segurança sanitária do município.
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