Questão FC175295
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingres
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2014
I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta é aquela que inclui as afirmativas I, II e III, pois essas refletem corretamente os princípios e diretrizes fundamentais que regem as Leis Orgânicas dos municípios, como a autonomia municipal, a organização dos poderes locais e a garantia dos direitos políticos e administrativos. A inclusão dessas três afirmações está alinhada com a legislação constitucional que disciplina as normas básicas para o funcionamento e estruturação dos municípios, enquanto a afirmativa IV apresenta incorreções ou aspectos que não correspondem integralmente ao texto legal vigente.
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