Questão FC175296
De acordo com a Lei Orgânica, o Município de Camaçari, organizado dentro do estado social democrático e humanitário de direito, preservará, dentre todos os princípios e garantias f
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2014
- O fortalecimento do municipalismo, pela adoção de medidas que visem a aumentar a representação do Município, a sua autonomia e o seu nível de participação nas ações e decisões do Estado e da União.
- A proibição da participação popular na gestão da coisa pública.
- A qualidade de vida não poderá ser garantida pela integração harmônica do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico.
- A setorização do Município com a manutenção do desequilíbrio entre zonas urbanas e rurais, através de políticas distributivas que visem a corrigir igualdades.
- A manutenção da dignidade da pessoa humana e dos direitos dos cidadãos, apoiando-se todas as formas de discriminação ou restrições de direito em razão daraça, sexo, idade, credo, ideologia e por origem de nascimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta destaca o princípio fundamental do fortalecimento do municipalismo, que consiste em promover a autonomia dos municípios, ampliar sua representação política e garantir sua participação efetiva nas decisões e ações dos entes federativos, refletindo a importância da descentralização e da valorização dos municípios no sistema federativo brasileiro.
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