Questão FC175297
A Lei Orgânica de Camaçari, ao dispor da organização municipal, traz um capítulo exclusivo sobre os servidores públicos. Em relação a estas disposições, assinale a alternativa INCO
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2014
- O regime dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.
- O servidor público municipal será aposentado na forma que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto próprio.
- São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
- O servidor público municipal, independentemente do tempo de efetivo exercício, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A aposentadoria do servidor público municipal deve observar as regras previstas na Constituição Federal e no estatuto próprio do município, garantindo a conformidade com os princípios constitucionais e as normas específicas que regem o regime previdenciário dos servidores municipais.
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