Questão FC175298
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é garantida a meia jornada de trabalho às servidoras públicas municipais da administração direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo de
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2014
- filho menor, com idade entre 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias, ou portador de necessidades especiais.
- filho menor, com idade entre 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta) dias, ou portador de necessidades especiais.
- filho menor, com idade entre 120 (cento e vinte) e 210 (duzentos e dez) dias, ou portador de necessidades especiais.
- filho menor, com idade entre 01 (um) e 05 (cinco) anos, ou portador de necessidades especiais.
- filho menor, com idade entre 01 (um) e 03 (três) anos, ou portador de necessidades especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que é garantida a meia jornada de trabalho para as servidoras públicas municipais que tenham sob seus cuidados filho menor, com idade entre 120 (cento e vinte) e 210 (duzentos e dez) dias, ou que sejam portadoras de necessidades especiais. Esta disposição é fundamental por reconhecer a importância da função materna e do cuidado adequado a filhos em fase tão delicada de desenvolvimento, proporcionando um suporte essencial para as mães trabalhadoras.
Ao assegurar a meia jornada sem prejuízo da remuneração, a norma busca equilibrar as responsabilidades familiares e profissionais, promovendo um ambiente mais justo para as servidoras.
Além disso, a inclusão do atendimento às necessidades especiais reafirma o compromisso da administração pública com a inclusão e o apoio às famílias que enfrentam desafios adicionais, reafirmando a dignidade e a equidade no trato das demandas da cidadania. Este dispositivo, portanto, é uma expressão clara de políticas públicas voltadas para a valorização do servidor e a defesa dos direitos da criança e da pessoa com deficiência.
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