Questão FC175299
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado o
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2014
- devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal.
- devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.
- não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.
- com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.
- sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: Todos os envolvidos no processo devem guardar sigilo, pois o descumprimento dessa obrigação acarreta responsabilidade funcional, ou seja, pode implicar sanções administrativas no âmbito do serviço público, preservando a integridade e a confidencialidade das informações tratadas.
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