Questão FC175300
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2010
- sendo vedada a divisão em novos distritos
- podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.
- podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei federal, observados os critérios da legislação estadual específica.
- podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
- podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o Município de Camaçari pode dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica. Isso está alinhado com o que estabelece o Art. 2º da Lei Orgânica do Município, que prevê a capacidade do município de modificar sua estrutura territorial.
A necessidade de uma lei municipal para essa criação garante um processo democrático e transparente, permitindo que a população local participe efetivamente na definição de seus limites e na organização de sua infraestrutura administrativa.
Além disso, ao mencionar a observância dos critérios da legislação estadual, a alternativa reconhece a hierarquia e a necessidade de conformidade com normas superiores, o que assegura que as divisões respeitem padrões que já estejam estabelecidos. Assim, a resposta está correta ao refletir a autonomia municipal e a legalidade na criação de novos distritos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em