Questão FC175301
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2010
I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.
II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais
III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório
IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A assertiva I está correta, pois a Lei Orgânica do Município de Camaçari estabelece que o uso de veículos, equipamentos, máquinas e instrumentos públicos deve ser regulado por uma lei específica que defina critérios claros para sua utilização. Isso é essencial para garantir transparência e ordem na gestão desses bens, evitando abusos e promovendo um uso responsável dos recursos públicos. Ao fragmentar a utilização desses bens em uma norma própria, a legislação assegura que haja diretrizes estabelecidas e adequadas à realidade do município, promovendo uma administração pública eficiente e pautada em princípios de legalidade e interesse público. Portanto, essa assertiva reflete com precisão o que está disposto no ordenamento jurídico municipal, confirmando sua validade e relevância.
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