Questão FC175302
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2010
- da administração direta, será o estatutário, na forma da lei e os da autarquias e fundações será o celetista.
- da administração direta e autarquias será o estatutário, na forma da lei e o das fundações será o celetista.
- da administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.
- da administração direta, autárquica e fundacional será o celetista, na forma da lei.
- será definido a critério do chefe do executivo, podendo ser celetista ou estatutário, desde que seja único para toda a administração direta ou indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é a correta pois, segundo a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais abrange não apenas a administração direta, mas também as esferas autárquica e fundacional, estabelecendo que todos seguirão o regime estatutário, conforme disposto no Art. 22. Essa uniformidade no regime escolhido promove a ordem e a previsibilidade, garantindo direitos e deveres iguais entre os servidores, independentemente de sua área de atuação dentro da estrutura do município. A escolha pelo regime estatutário reforça a estabilidade do funcionalismo, uma vez que os servidores estão submetidos a um regime específico que prioriza a investidura através de concursos públicos e assegura a continuidade do serviço público em consonância com os princípios da legalidade e da impessoalidade.
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