Questão FC175303
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2010
I. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B, que afirma que apenas as assertivas II e III estão rigorosamente certas. A assertiva II, ao afirmar que os servidores nomeados em virtude de concurso público se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício, está em consonância com o que estipula a Lei Orgânica do Município de Camaçari, refletindo a norma geral que rege a estabilidade no serviço público.
Além disso, a assertiva III, que veda a fixação de limite máximo de idade para ingresso no serviço público através de concurso, também está correta, conforme as determinações legais, garantindo a ampla possibilidade de acesso ao serviço público. Essa interpretação reflete um avanço na proteção dos direitos dos candidatos, evitando discriminações etárias. Por outro lado, as assertivas I e IV possuem falhas, pois a primeira não considera as situações em que a perda do cargo pode ocorrer por meio de processo administrativo e a quarta não reconhece que, ao ser extinto o cargo, o servidor estável deve ser colocado em disponibilidade, e não exonerado. Assim, a análise das assertivas II e III confirma a escolha acertada da alternativa B como a única que expressa corretamente as disposições legais em questão.
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