Questão FC175304
A respeito da Lei Orgânica do Município de Camaçari, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2010
- Os órgãos centralizados do Poder Legislativo fazem parte da administração direta.
- As fundações públicas fazem parte da administração indireta.
- As autarquias fazem parte da administração direta.
- Os órgãos centralizados do Poder Executivo fazem parte da administração direta.
- Empresas públicas ou de economia mista, criadas por lei, fazem parte da administração indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que afirma que as autarquias fazem parte da administração direta é considerada incorreta porque, na verdade, as autarquias são entidades que possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta. Elas têm autonomia administrativa e financeira, embora estejam vinculadas ao poder público. Isso significa que enquanto a administração direta é composta por órgãos que não têm essa autonomia, as autarquias operam com maior liberdade em suas funções, refletindo-se assim em sua estrutura e funcionamento. Esse entendimento é essencial para a correcta interpretação das categorias de entidades na administração pública, fundamental para o exame dos preceitos constitucionais e das legislação municipal.
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