Questão FC175308
Sobre a administração municipal, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo.
Questões sem classificação de assunto
AOCP · 2024
- A administração municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa da Prefeitura, excluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
- É vedado ao Município instituir e arrecadar tributos, de modo que toda a receita municipal provém da participação em tributos da União e do Estado.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- A execução das obras e serviços públicos municipais dispensa prévio projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas, comumente exigido pela iniciativa privada.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade,causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta apresenta uma afirmação que está de acordo com os princípios e normas da administração pública municipal, reconhecendo a composição da administração direta e indireta, a competência tributária do município, os limites da publicidade oficial e a exigência de projetos técnicos para obras públicas, refletindo o entendimento correto sobre o tema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em