Questão FC175309
Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal nº 13.709/2018.
Questões sem classificação de assunto
AOCP · 2024
- É vedado o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público.
- O Poder Público pode, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
- Os Municípios e as pessoas jurídicas de direito público controladas direta ou indiretamente pelos Municípios estão dispensados de observar a legislação federal relacionada ao tratamento de dados pessoais.
- Ainda que inexista relação com a execução das competências legais ou com o cumprimento das atribuições legais do serviço público, os órgãos públicosintegrantes da administração direta do Poder Executivo podem realizar tratamento de dados pessoais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta indica que os dados pessoais devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para permitir o uso compartilhado, o que é fundamental para a execução eficiente de políticas públicas, a prestação adequada de serviços públicos, a descentralização da atividade pública e para garantir o acesso e a disseminação das informações ao público em geral, respeitando os princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
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