Questão FC175317
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido polí
Questões sem classificação de assunto
AOCP · 2013
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II. Conceder-se-á “habeas-data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta contempla apenas os itens I e IV, pois esses estão em conformidade com os princípios e normas constitucionais aplicáveis, enquanto os demais itens apresentam interpretações incorretas ou contrárias ao texto constitucional, seja em relação à competência, aos direitos fundamentais ou às garantias previstas.
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