Questão FC175321
Com relação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
AOCP · 2022
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não é a norma jurídica de grau mais elevado do ordenamento jurídico brasileiro.
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um conjunto de regras imutáveis, sistematizadas e organizadas em um texto único.
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi imposta, de modo unilateral, por um governante e instaurou a ditadura que perdura até hoje no Brasil.
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei de grau mais elevado no ordenamento jurídico brasileiro e pode ser compreendida como um sistema de normas que regula a forma do Estado, a forma de governo e os direitos e garantias fundamentais.
- Para a alteração das normas constitucionais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não exige um processo legislativo distinto, mais solene edificultoso do que o processo para a alteração das normas não constitucionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D destaca a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como a norma de máxima hierarquia no ordenamento jurídico do país, refletindo sua supremacia sobre quaisquer outras normas. Essa Constituição é um verdadeiro sistema de normas que abrange, entre outros, a estrutura do Estado, a forma de governo e os direitos e garantias fundamentais, que são princípios essenciais para a proteção dos indivíduos e a preservação da democracia. Essa definição salienta não apenas a importância da Constituição como um todo, mas também seu papel vital na regulação das relações sociais e na proteção dos direitos dos cidadãos, estabelecendo-se, assim, como a espinha dorsal do Estado democrático de Direito. Portanto, a afirmativa está absolutamente correta ao descrever a natureza e a função da Constituição brasileira.
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