Questão FC175330
O artigo 5º, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime
Teoria do Direito Constitucional
AOCP · 2022
- Legalidade.
- Razoabilidade.
- Harmonia da Constituição.
- Eficiência.
- Publicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A opção B - Razoabilidade é a alternativa correta, pois o artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal brasileira estabelece uma abertura normativa que vai além dos direitos explicitamente mencionados no texto constitucional. Essa cláusula de abertura sugere que há direitos que podem ser deduzidos a partir dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais que o Brasil ratificou. O princípio da razoabilidade, que busca um equilíbrio justo nas restrições e garantias dos direitos fundamentais, é intrinsecamente ligado a essa lógica de interpretação.
A razoabilidade atua como uma diretriz interpretativa, garantindo que o exercício de qualquer poder estatal não seja excessivo, mas sim moderado e dentro dos limites aceitáveis da convivência social. Assim, ela favorece a busca pelo equilíbrio entre os direitos e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico, promovendo uma interpretação que respeite os valores de justiça e equidade. Portanto, a razoabilidade é essencial para a proteção e efetivação dos direitos fundamentais, guiando a aplicação e a análise das normas constitucionais dentro de um contexto mais amplo.
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