Questão FC175343
Diferenciar o exercício da autoridade conferida ao servidor do abuso de autoridade. Essa é a premissa da ética na administração pública. Até porque o desrespeito a tais direitos im
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2011
direitos individuais, direitos coletivos e direitos difusos. O que são direitos difusos?
- São aqueles que amparam um grupo determinado ou determinável de pessoas que estejam ligadas por um vínculo jurídico comum.
- São aqueles que dizem respeito a um grupo indeterminado ou indeterminável de pessoas que buscam a satisfação de um direito comum a todos.
- São aqueles onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- São aqueles que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- São aqueles nos quais ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta define direitos difusos como aqueles que pertencem a um grupo indeterminado ou indeterminável de pessoas, que compartilham um direito comum. Essa definição é precisa, pois os direitos difusos não estão vinculados a indivíduos específicos, mas sim a situações que afetam uma coletividade. Exemplos incluem o direito a um meio ambiente saudável, onde todos os membros da sociedade são potencialmente beneficiários. A natureza indivisível desses direitos implica que a violação pode impactar vastos grupos de pessoas, tornando a luta por sua proteção uma questão de interesse público. Por isso, a opção B abrange completamente a essência dos direitos difusos no contexto constitucional, garantindo que a cidadania e os direitos humanos sejam respeitados na esfera administrativa e judicial.
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