Questão FC175345
Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2022
- É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a soberania dos veredictos e a publicidade das votações.
- São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
- É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- É opcional a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que "são gratuitas as ações de 'habeas corpus' e 'habeas data', e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania." Essa disposição está claramente prevista no artigo 5º, inciso LXXVII da Constituição Federal, que reforça a ideia de que o acesso à justiça deve ser universal, garantindo a gratuidade de mecanismos fundamentais para a proteção dos direitos individuais.
O 'habeas corpus' é um instrumento que protege a liberdade de locomoção, enquanto o 'habeas data' assegura o direito de acesso a informações pessoais. Ambos são cruciais para a defesa dos direitos do cidadão frente a abusos. Além disso, a menção à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania enfatiza a relevância desses atos, reconhecendo que a participação ativa na sociedade deve ser acessível a todos, independentemente da condição econômica. Portanto, a afirmação está em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com o direito de acesso à justiça.
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