Questão FC175346
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2022
- A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
- O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- São direitos sociais, entre outros, o trabalho, a educação, a moradia, a liberdade e a vida.
- Somente a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
- Nas organizações sindicais, o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois reflete expressamente o disposto no art. 5º, LXXV da Constituição Federal de 1988, que assegura ao indivíduo a proteção em caso de erro judiciário e também ao sofrer uma prisão excessiva, ou seja, além do tempo penalmente estabelecido. Isso revela um compromisso do Estado com a justiça e com a reparação dos danos causados a aqueles que foram injustamente punidos ou mantidos em detenção por tempo indevido. Essa previsão legal é um importante mecanismo de tutela dos direitos individuais, pois garante que a intervenção estatal não se traduza em sofrimento ou injustiça, promovendo assim a dignidade da pessoa humana, um princípio fundamental da nossa Constituição. Portanto, a afirmação de que o Estado deve indenizar essas situações reflete um aspecto essencial da responsabilidade estatal na proteção dos direitos fundamentais.
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