Questão FC175348
A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias fundamentais, traz diversas normas de caráter penal. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2018
- É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.
- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.
- Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
- São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta reflete o princípio da irretroatividade das penas consagrado no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, que estabelece que nenhuma pena deve ultrapassar a pessoa do condenado. Isso significa que, em regra, as consequências de um crime, principalmente no que diz respeito às penas, se limitam ao indivíduo que cometeu a infração. No entanto, a norma também prevê que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado, desde que isso esteja previsto em lei e se restrinja ao valor do patrimônio que foi transferido. Assim, é garantido um equilíbrio entre a justiça e a proteção dos direitos dos herdeiros, garantindo que, em certos casos, eles não se beneficiem de ações ilícitas de seus antecessores, respeitando sempre os limites impostos pela legislação vigente.
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