Questão FC175350
Muitos direitos individuais estão previstos na Constituição Federal de 1988, dentre eles o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca das disposi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2018
- Uma das implicações da proteção ao direito à vida dos cidadãos é a previsão expressa de proibição de pena de morte no Brasil, exceto em caso de guerra declarada.
- O direito à liberdade inclui a liberdade de manifestação do pensamento, inclusive no anonimato.
- Uma das manifestações do direito à liberdade é a previsão de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que manifesta a igualdade apenas formal prevista na Constituição Federal.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite por determinação judicial.
- A todos é garantido o direito de propriedade, independentemente de atender sua função social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que uma das implicações da proteção ao direito à vida no Brasil é a proibição da pena de morte, exceto em casos de guerra declarada. Essa afirmação é baseada no Art. 5º, inciso XLVII da Constituição Federal de 1988, que estabelece de forma expressa que "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada".
Isso reflete o princípio de que a vida humana é sagrada e deve ser protegida pelo Estado, e a restrição à pena de morte apenas em situações extremas como a guerra demonstra uma salvaguarda para direitos fundamentais em tempos de crise.
Dessa forma, a Constituição busca equilibrar a proteção da vida e a segurança nacional, mantendo a vida como um direito inviolável na maioria das circunstâncias. Esta interpretação está em consonância com os direitos humanos internacionais, que enfatizam a dignidade da pessoa humana e a preservação da vida.
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