Questão FC175353
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2018
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, exceto os estrangeiros residentes no País.
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
- É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta aponta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que está em total consonância com o princípio da igualdade consagrado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. No entanto, a afirmação de que isso não se aplica aos estrangeiros residentes no país é o ponto de erro, visto que a Constituição garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade não apenas para os nacionais, mas também para os estrangeiros que se encontram em território brasileiro. Portanto, a Constituição assegura que, independentemente da nacionalidade, todos têm direitos fundamentais, refletindo um compromisso com a dignidade humana e a justiça social. Dessa forma, a inclusão dos estrangeiros neste contexto reforça o ideal de um estado democrático de direito e a inclusão social.
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