Questão FC175354
Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importânc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2017
- Em razão do princípio da isonomia, não há distinção para o cumprimento da pena.
- O direito de propriedade é relativizado em conformidade com os anseios sociais, podendo, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilizar- se desse bem particular, sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior.
- É garantido o direito de reunião, desde que esta ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem com antecedência a autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- Por força da soberania estatal, os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não abrangem aqueles decorrentes do regime e dos princípios originários dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
- É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que é garantido o direito de reunião, desde que essa ocorra de forma pacífica e sem armas, em locais abertos ao público. Essa previsão está expressamente contida no art. 5º, XVI da Constituição Federal de 1988. A exigência de comunicação prévia à autoridade competente e a condição de não frustrar outra reunião anteriormente convocada são elementos fundamentais que visam assegurar a ordem pública e o respeito a direitos de terceiros. Tais disposições refletem a busca pelo equilíbrio entre o exercício da liberdade de reunião e o direito à segurança pública, demonstrando que a liberdade de manifestação deve ser exercida de forma responsável e respeitosa. Assim, esta alternativa não apenas está em conformidade com o texto constitucional, mas também promove um entendimento coerente sobre como os direitos fundamentais se interrelacionam no contexto social brasileiro.
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