Questão FC175355
Acerca dos direitos e deveres consagrados pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2017
- É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, não comportando, no entanto, indenização por dano moral ou à imagem.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito este de caráter personalíssimo, sendo intransmissível,mesmo aos herdeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conforme disposto no art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988. Essa disposição consagra a proteção dos direitos fundamentais de cada indivíduo, reconhecendo a importância da dignidade humana e a necessidade de resguardar o espaço privado das pessoas em relação à atuação do Estado e da sociedade. Além disso, a cláusula assegura, de forma categórica, o direito à indenização por danos materiais ou morais resultado de violação desses direitos, o que reforça a ideia de que a proteção da intimidade e da imagem não é apenas um preceito moral ou ético, mas também uma realidade legal que pode ser judicialmente exigida. Desse modo, a alternativa C reflete a essência dos direitos individuais frente a abusos que possam ocorrer, garantindo que os indivíduos possam buscar reparação por danos que afetem sua vida pessoal e dignidade.
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