Questão FC175356
Assinale, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a alternativa correta no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
- É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença para tanto.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo nos casos de flagrante delito ou desastre.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por danos morais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta uma vez que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 estabelece de forma clara e direta que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Isso significa que qualquer violação a esses direitos fundamentais é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, a norma assegura o direito à indenização por danos materiais ou morais resultantes dessas violações, reforçando a proteção dos indivíduos contra abusos e garantindo a reparação por eventuais prejuízos. Essa disposição está alinhada com a proteção da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares do Estado democrático de direito. Portanto, a alternativa destaca de maneira precisa e concisa a essência de direitos fundamentais que visam à preservação da individualidade e da privacidade, confirmando sua correta aplicação em situações de violação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em