Questão FC175357
Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.
- É garantido o direito de propriedade.
- A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois se refere ao direito de propriedade, que está assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. Este artigo consagra a propriedade privada como um dos direitos fundamentais, reconhecendo sua importância para a dignidade e autonomia do indivíduo. Ao garantir esse direito, a Constituição busca assegurar não apenas a posse de bens, mas também a proteção contra a expropriação injusta e a intervenção arbitrária do Estado, mediante cláusulas que estabelecem a função social da propriedade. Isso significa que, apesar de ser um direito individual, a propriedade deve ser exercida em consonância com os interesses da coletividade, promovendo o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável.
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