Questão FC175358
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.
- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito.
- O homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível.
- No Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque reflete com precisão o disposto no art. 5º, XII da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Essa inviolabilidade é um princípio fundamental que visa proteger a intimidade e a privacidade dos indivíduos, assegurando que suas comunicações não sejam acessadas sem autorização. Contudo, a norma também prevê uma exceção específica para o sigilo das comunicações telefônicas, que pode ser quebrado, mas somente em situações excepcionalmente autorizadas por ordem judicial e dentro dos limites estabelecidos para investigações criminais ou instrução processual penal. Essa especificidade garante que, embora a proteção ao sigilo seja a regra, em situações de interesse público e segurança, as autoridades podem atuar, sempre respeitando os princípios do devido processo legal.
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