Questão FC175359
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D se revela correta ao abordar uma proteção especificamente prevista pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI. Este dispositivo assegura que a pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, não poderá ser penhorada para saldar dívidas relacionadas à sua atividade produtiva. Isso demonstra uma proteção clara ao modo de vida das famílias que dependem da agricultura em pequena escala, assegurando a continuidade de sua atividade e, por consequência, a sobrevivência econômica de muitas unidades familiares. Além disso, a Constituição também menciona que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o desenvolvimento dessas pequenas propriedades, indicando o interesse do Estado em promover políticas que fomentem o crescimento sustentável e responsável do setor rural. Tal previsão reflete um equilíbrio necessário entre a proteção à propriedade e o incentivo ao desenvolvimento econômico local, sendo um exemplo claro da função social da propriedade garantida pela Constituição.
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