Questão FC175360
A respeito dos “Direitos e deveres individuais e coletivos” descritos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvada a possibilidade de censura ou licença para as atividades artísticas.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, em dinheiro, independentemente da ocorrência de dano.
- A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, quando trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes desua atividade produtiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque reflete o disposto no art. 5º, XXXI da Constituição Federal, que estabelece que a sucessão dos bens de estrangeiros localizados no Brasil deve ser regida pela legislação brasileira, promovendo assim a proteção dos direitos dos herdeiros brasileiros, como cônjuges e filhos.
Essa norma assegura que esses herdeiros sejam beneficiados numa situação em que a legislação do país de origem do falecido (o “de cujus”) não lhes ofereça condições mais vantajosas.
Isso demonstra a preocupação do legislador em garantir o direito à herança em um contexto de igualdade e segurança jurídica, considerando a realidade multiétnica e multicultural do Brasil. Com isso, a alternativa D sintetiza bem o preceito constitucional, reforçando a proteção dos direitos fundamentais em casos de sucessão, especialmente em um cenário onde a intersecção de normativas internacionais e nacionais pode impactar a justiça e a equidade nas relações patrimoniais.
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