Questão FC175361
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2016
- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
- É garantido o direito de propriedade, sendo desnecessária a função social da propriedade.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, independentemente de caso de sigilo e segurança da sociedade e do Estado.
- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete precisamente o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988, que afirma que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Essa norma fundamental garante que ninguém pode entrar em uma residência sem o consentimento do morador, assegurando, assim, a intimidade e a privacidade do indivíduo.
Contudo, a Constituição prevê exceções importantes, como a possibilidade de entrada em casos de flagrante delito, para prestar socorro ou durante o dia, com autorização judicial. Essas exceções visam equilibrar o direito à inviolabilidade do domicílio com a necessidade de proteção da ordem pública e dos direitos de terceiros. Portanto, essa alternativa expressa de maneira clara e precisa um dos princípios fundamentais que sustentam a proteção dos direitos individuais no Brasil.
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