Questão FC175362
A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anistia
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2015
- os crimes contra a administração pública.
- o terrorismo.
- os crimes eleitorais.
- o racismo.
- os crimes contra a ordem econômica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - o terrorismo está correta porque se refere a um dos crimes que a Constituição Brasileira classifica como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Isso está claramente disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a prática de terrorismo, além de outros crimes graves, não pode ser objeto de fiança. Isso implica que, mesmo em caso de prisão, o réu não pode ser solto mediante pagamento.
Além disso, o terrorismo, como crime de extrema gravidade, visa a desestabilizar a ordem pública e causar temor na sociedade, tornando sua tipificação criminal especialmente rigorosa, e justifica a ausência de benefícios jurídicos como a graça ou anistia.
Assim, a inclusão do terrorismo nesse rol de crimes demonstra uma postura do Estado em proteger os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, reafirmando seu compromisso com a segurança pública e a justiça social.
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