Questão FC175363
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2015
- Não haverá pena criminal de multa.
- Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
- Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que se pode conceder habeas data para a retificação de dados, quando o interessado optar por não utilizar um processo sigiloso judicial ou administrativo. O habeas data é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, que permite ao indivíduo acessar informações a seu respeito mantidas por entidades governamentais ou corrigir dados que estejam incorretos. Importante destacar que, para que o habeas data seja adequado, é necessário que o cidadão tenha solicitado a retificação pela via administrativa e não tenha obtido resposta ou tenha recebido uma negativa, garantindo assim um filtro de necessidade de ação judicial. Essa opção de escolha pelo cidadão, de não seguir um processo sigiloso, reafirma a importância de transparência e acessibilidade à informação, espelhando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à informação.
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