Questão FC175364
Assinale a única alternativa INCORRETA referente aos direitos e deveres individuais e coletivos, englobados no capítulo I da constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2014
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- É livre a manifestação do pensamento, contando com o anonimato.
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D apresenta uma inverdade fundamental ao afirmar que é livre a manifestação do pensamento, contando com o anonimato. Na verdade, a Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade de expressão, mas de forma responsável, excluindo a possibilidade de anonimato. O artigo 5º, inciso IV destaca que a manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato. Essa restrição busca garantir a responsabilidade individual por opiniões e declarações, promovendo um ambiente democrático em que as ideias possam ser debatidas e responsabilizadas. Portanto, a obrigação de identificar a autoria das manifestações protege a verdade e a integridade das discussões públicas.
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