Questão FC175365
No que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, quanto ao Direito Individual, assinale a alternativa que represente uma modalidade de pena adotada no Brasil.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2013
- De suspensão ou interdição de direitos.
- De caráter perpétuo.
- De banimento.
- De morte, salvo em caso de guerra declarada.
- De trabalhos forçados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "A - De suspensão ou interdição de direitos" é a correta, pois está diretamente prevista no âmbito das penas permitidas na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso XLVI. Este artigo estabelece que a lei deve regular a individualização da pena e menciona a suspensão ou interdição de direitos como uma das modalidades aceitáveis. Essa pena é normalmente aplicada em situações em que o condenado não só sofre a privação de liberdade, mas também é privado de exercer certos direitos, como o direito de votar ou de ocupar cargos públicos. É importante destacar que, apesar de sua natureza restritiva, essa medida se encontra em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade e proporcionalidade, garantindo que as sanções sejam justas e adequadas à infração cometida. Assim, a alternativa A se destaca como uma resposta plenamente válida e fundamentada no sistema legal brasileiro.
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