Questão FC175366
Qual das alternativas a seguir NÃO representa um Direito e uma Garantia Fundamental do cidadão nos termos da Constituição Federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2013
- É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato.
- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "C - É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato" é a resposta correta por se tratar de uma afirmação que contradiz o que está disposto na Constituição Federal.
O artigo 5º, IV da CF/1988 garante a liberdade de manifestação do pensamento, estabelecendo expressamente que essa liberdade é acompanhada da vedação do anonimato. Isso significa que, ao manifestar pensamentos ou opiniões, o indivíduo deve se identificar, sendo responsabilizado pelo conteúdo de suas declarações.
Portanto, a afirmativa da alternativa C é incorreta, pois sugere uma permissão que a Constituição não concede, frustrando a exigência da responsabilização nas manifestações públicas.
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