Questão FC175367
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É vedado a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. II.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. É vedado a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessária autorização da autoridade competente.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "B - Apenas II e III" está correta por abordar afirmações que estão em total consonância com os preceitos da Constituição Federal de 1988.
A assertiva II destaca que ninguém pode ser privado de direitos em razão de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo em circunstâncias específicas, o que está alinhado com o disposto no art. 5º, VIII da CF, garantindo a proteção aos direitos individuais.
Já a afirmativa III reforça o princípio da liberdade de locomoção, assegurando que qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do território nacional em tempos de paz, conforme o que estabelece o art. 5º, XV.
Ambos os enunciados refletem claramente os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, fundamentando por que a alternativa apresentada é a correta.
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