Questão FC175368
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão ju
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância.
II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "D - Apenas II, III e IV" está correta porque as assertivas II, III e IV estão em conformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988, enquanto a assertiva I apresenta um erro fundamental.
A assertiva II é verdadeira, pois o artigo 5º, inciso XX, claramente estipula que ninguém pode ser compelido a se associar ou a permanecer associado, refletindo a liberdade de associação como um dos direitos fundamentais.
A assertiva III também é correta, já que o artigo 5º, inciso XXV, prevê que em casos de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, com a condição de assegurar indenização ao dono, estabelecendo um equilíbrio entre necessidades coletivas e direitos individuais.
Por fim, a assertiva IV é legítima uma vez que o artigo 5º, inciso XXVI, protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, demonstrando a preocupação da Constituição em garantir a preservação e o desenvolvimento da pequena propriedade.
Portanto, a combinação das assertivas II, III e IV se mantém alinhada com os princípios da dignidade humana e a proteção da propriedade, enquanto a assertiva I falha ao negar a necessidade de trânsito em julgado para a dissolução das associações.
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