Questão FC175370
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art.5, XXXV da CF/88). Com base nesta afirmação, assinale o princípio constitucional descrito.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AOCP · 2010
- Princípio da razoabilidade.
- Princípio do juiz natural ou legal.
- Princípio da ampla defesa.
- Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- Princípio da força normativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra D - Princípio da inafastabilidade da jurisdição, é confirmada pelo enunciado contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Esse princípio é fundamental para a proteção dos direitos dos indivíduos, pois garante que qualquer pessoa que se sinta lesionada ou ameaçada em seus direitos possa buscar a justiça através do Poder Judiciário. Em outras palavras, ninguém pode ser impedido de apresentar sua demanda ao Judiciário, independente do tipo de direito que está sendo contestado.
Além disso, a inafastabilidade da jurisdição é um pilar da democracia, uma vez que assegura que o Estado, através de suas instituições, estará sempre disponível para resolver conflitos e proteger os direitos fundamentais. Esse princípio possibilita um acesso efetivo à Justiça, promovendo a tutela dos direitos e a responsabilização de quem os viola.
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